Exame de Ordem 132 surpreende e aprova 43,79%

Fracassa tentativa da DaimlerChrysler de rever decisão sobre incidência de ISS em operações de leasing

Uma disputa por R$ 4,00

Ofensa a vizinhas configura dano moral

Arquivado MS que questionava jornada de sobreaviso para delegados federais

Folha de ponto que falseia a realidade não serve como prova

UFSC contesta decisão do STJ que garantiu transferência de militar para a universidade

Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2006

Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências.

Desvirtuamento de estágio tem mesmo efeito de contrato nulo

Empregado garante adicional de transferência com segundo domicílio

TCU detecta irreguraridades em funções comissionadas no TRT-GO

Omissão na apresentação de prova resulta em pena de confissão

Município recorre à lei de improbidade para não pagar 13º salário

Justiça manda município pagar horas extras

Exclusão social livra mineiro que usou passaporte falso

Pará reprova 81,9% em exame, um dos piores índices da história

Primeira Turma cassa condenação imposta a traficante de drogas

Policiais civis do Mato Grosso recorrem ao STF contra suposta irregularidade processual

A entidade alega que houve ausência de citação no curso da Ação, impossibilitando o estabelecimento do devido processo legal.

A Audiência de Custódia como Direito Fundamental do preso e seus benefícios para o Processo Penal

O trabalho abordará os principais aspectos relacionados à audiência de custódia por meio de pesquisas bibliográficas e documentais, analisando a legislação constitucional e infraconstitucional, além da legislação internacional. Serão analisadas as principais características da audiência de custódia, quais os seus objetivos, o fundamento jurídico e, ainda, quais os debates doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema no Brasil. O principal objetivo é demonstrar como o referido instituto é eficiente e necessário para combater a superlotação carcerária, garantir os direitos do preso e a real aplicação da legislação penal. Por ser considerado um tema novo no Direito Penal, as audiências de custódia têm gerado inúmeros questionamentos e debates sobre a sua real utilidade e eficiência. Daí surge a necessidade de uma melhor análise e compreensão acerca do instituto e dos benefícios trazidos pela sua utilização.